PARTE I — TERMOS DE USO
1. Elegibilidade: a Ferramenta destina-se a advogados, sócios e gestores de escritórios, maiores de 18 anos, agindo em nome próprio ou do escritório que representam.
2. O serviço: o resultado é automático e indicativo — não constitui laudo, auditoria, parecer ou promessa de resultado, e não substitui consultoria jurídica, contábil ou gerencial específica.
3. Gratuidade e contrapartida: a Ferramenta não possui cobrança em dinheiro; seu uso é condicionado à autorização de compartilhamento com parceiros descrita abaixo e informada com destaque (art. 9º, §3º, LGPD).
4. Responsabilidades do usuário: fornecer informações de boa-fé e não inserir no formulário dados pessoais de clientes, partes, funcionários ou terceiros, dados de processos, documentos, senhas ou informações sujeitas a sigilo profissional.
5. Uso adequado e propriedade intelectual: vedados uso automatizado, abusivo ou engenharia reversa; a metodologia, os textos e a marca pertencem à DASH; o relatório é licenciado para uso do usuário e do seu escritório.
6. Disponibilidade, alterações e foro: sem garantia de disponibilidade ininterrupta; termos atualizáveis com versão e data na página; legislação brasileira e foro de Belo Horizonte/MG.
PARTE II — POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Controladora: DASH Serviços Auxiliares Administrativos Ltda ("Dash Consultoria"), CNPJ 59.382.756/0001-95 — Av. Afonso Pena, 3351, Sala 1102, Belo Horizonte/MG. Canal de privacidade: contato@consultoriadash.com.br.
Dados coletados: identificação e contato; informações do escritório fornecidas por você; registros do envio (data/hora, pontuações, versão dos termos e estado de cada autorização); registros técnicos de conexão gerados pela infraestrutura. Não coletamos dados de seus clientes nem de processos.
Bases legais: gerar e enviar o autodiagnóstico — execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato, a pedido do titular (art. 7º, V); ofertas da DASH — consentimento específico e revogável (art. 7º, I); compartilhamento com parceiros — consentimento específico e destacado (art. 7º, I e §5º; art. 9º, §3º); estatísticas com dados efetivamente anonimizados, de forma que não seja razoavelmente possível identificar o titular ou o escritório (art. 12).
Compartilhamento com parceiros: mediante sua autorização, a DASH pode compartilhar seu nome, escritório, dados de contato e a necessidade/interesse identificados com parceiros selecionados de inteligência artificial, gestão, contabilidade e software. O conteúdo integral das respostas e os dados financeiros não são compartilhados. Após o compartilhamento, o parceiro atua como controlador independente, sujeito à LGPD e à sua própria política. A DASH mantém registro de cada compartilhamento, à disposição do titular. A DASH não comercializa bases de dados pessoais e poderá receber remuneração comercial em razão de negócios originados de determinadas indicações.
Infraestrutura e transferência internacional: operadores técnicos (hospedagem e Google) tratam dados por nossa conta; quando houver transferência internacional, a DASH adotará os mecanismos e salvaguardas da LGPD e da regulamentação da ANPD.
Retenção: dados operacionais por até 2 anos (ou menos, a seu pedido); registros de consentimento e de compartilhamento pelo prazo necessário à demonstração de conformidade.
Direitos (art. 18): confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação dos dados tratados com consentimento, informação sobre compartilhamentos e revogação das autorizações a qualquer tempo — pelo canal contato@consultoriadash.com.br, com atendimento imediato quando cabível e resposta completa em até 15 dias nos casos previstos em lei. A revogação da autorização de parceiros impede novos compartilhamentos.
Segurança e incidentes: HTTPS, acesso restrito e serviços com controles de acesso; incidentes relevantes serão comunicados na forma da LGPD e da regulamentação da ANPD.
